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O que é ART: Anotação de Responsabilidade Técnica na obra

Fernando Chagas, engenheiro civil · Leitura de 10 min

O que é ART? A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que registra, no conselho profissional, qual engenheiro, agrônomo, geólogo ou outro profissional do sistema Confea/CREA responde tecnicamente por um projeto, uma obra ou um serviço. Ela vincula o nome do profissional à atividade contratada, e foi instituída pela Lei 6.496/1977.

A ART é emitida pelo próprio profissional registrado no CREA, antes do início do trabalho, e só vale depois que a taxa é paga. Existem a ART de obra ou serviço, a ART de cargo ou função e a ART múltipla. Sem ela, o contratante fica sem garantia de que há um responsável habilitado, a obra pode ser embargada e o profissional responde por infração.

Neste artigo

O que é ART: Anotação de Responsabilidade Técnica na obra

O que é a ART na construção civil

A ART é o registro oficial de que uma atividade técnica tem um responsável com habilitação para exercê-la. Quando um engenheiro civil assina o projeto estrutural ou dirige a execução de uma casa, a ART é o documento que formaliza essa responsabilidade perante o CREA, o conselho regional que fiscaliza a profissão no estado.

O nome completo é Anotação de Responsabilidade Técnica, e a sigla ART é usada em contratos, alvarás e laudos. O sistema é formado pelo Confea, o conselho federal, e pelos CREAs, os conselhos regionais. A Lei 5.194/1966 regula o exercício dessas profissões, e a Lei 6.496/1977 estabelece que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços técnicos fica sujeito à anotação.

Na prática, a ART responde a 3 perguntas que o dono da obra deveria fazer a si mesmo: quem é o profissional responsável, o que exatamente ele assumiu e em que período. Sem esse registro, qualquer problema de projeto ou de execução vira uma discussão difícil de provar.

Para que serve a ART

A ART serve para proteger as duas pontas do contrato. O contratante ganha a certeza de que o serviço está nas mãos de alguém habilitado e registrado, com nome, número de registro e escopo definidos. O profissional ganha um documento que delimita até onde vai a sua responsabilidade e comprova a sua autoria.

Também serve ao conselho e ao poder público. O CREA usa as ARTs para acompanhar o que cada profissional assume e para fiscalizar o exercício ilegal da profissão. A prefeitura costuma pedir a ART de projeto e de execução na aprovação do alvará de construção, e ela volta a ser exigida no fim da obra, para a regularização do imóvel.

Há ainda um uso que o proprietário só percebe depois: a ART gera rastreabilidade. Anos mais tarde, numa venda, numa reforma ou numa ação por defeito construtivo, é a ART que mostra quem projetou, quem executou e quem fez o laudo.

Quem emite a ART e quem paga

Quem emite a ART é o profissional contratado, e não o cliente. Ele acessa o sistema do CREA do estado onde o serviço será feito, preenche os dados do contratante, o endereço, a descrição da atividade e o valor do contrato, e gera o boleto da taxa. Só depois do pagamento a ART passa a valer.

Quem paga a taxa é, em regra, o próprio profissional, porque é ele quem registra a responsabilidade. Muitos contratos repassam esse custo ao cliente, e isso deve estar escrito no contrato, com clareza. O valor da taxa varia conforme o tipo de ART e o valor do serviço, e é definido pelo conselho, por isso consulte a tabela vigente no CREA.

Só quem tem registro ativo no conselho pode assinar a ART, dentro das atribuições do seu título. Um engenheiro civil pode responder por estrutura e execução de uma casa, mas um técnico ou um engenheiro de outra modalidade tem limites próprios. Antes de contratar, vale conferir o registro do profissional no site do CREA.

A ART também não depende de o serviço ser grande. Um laudo de vistoria, uma consultoria e um projeto de instalações exigem o mesmo registro que uma obra completa.

Quando a ART é obrigatória

A ART é obrigatória sempre que há atividade técnica de engenharia, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia contratada, seja o contrato escrito ou apenas verbal. Em obras residenciais, os casos mais comuns são os seguintes:

  • Projeto arquitetônico, estrutural, de instalações elétricas, hidráulicas e de climatização, quando assinado por profissional do CREA.
  • Execução da obra, que registra o engenheiro responsável pela construção, da fundação ao acabamento.
  • Reforma e ampliação, principalmente quando mexem em estrutura, cobertura ou instalações.
  • Laudos, perícias, vistorias e avaliações técnicas.
  • Fiscalização e gerenciamento da obra contratada pelo proprietário.
  • Sondagem do solo e serviços de fundação especiais.

O momento certo é antes do início da atividade. Emitir a ART depois da obra pronta, só para cumprir a burocracia, é uma irregularidade, e o conselho pode autuar o profissional. Se o escopo mudar no meio do caminho, o profissional registra uma ART complementar, ou faz a substituição, conforme as regras do CREA.

Para obras pequenas, como a troca de um revestimento, a regra muda, e muitas vezes nem há atividade técnica a registrar. Uma reforma que não toca em estrutura nem em instalações costuma ser tratada de forma mais simples, mas a prefeitura e o CREA do seu estado dão a palavra final.

Tipos de ART

As ARTs são classificadas conforme a natureza da atividade e a forma de contratação. Os 3 tipos mais usados são os seguintes.

ART de obra ou serviço

É a mais comum e a que o dono de uma casa vai encontrar. Ela registra um projeto, uma execução, um laudo ou outro serviço pontual, com início, fim e local definidos. Uma ART para o projeto estrutural e outra para a execução da obra são exemplos clássicos, porque cada atividade pode ter um responsável diferente.

ART de cargo ou função

Registra o vínculo de um profissional com uma empresa ou órgão para desempenhar um cargo ou função técnica, como responsável técnico de uma construtora ou engenheiro de uma prefeitura. Ela cobre a atividade contínua do profissional naquela função, e não uma obra específica.

ART múltipla

Permite registrar, de uma só vez, várias atividades de rotina e de mesmo tipo, contratadas em períodos distintos, como vistorias ou laudos recorrentes. A ART múltipla evita a emissão de dezenas de documentos para serviços repetitivos, e o seu uso tem regras específicas definidas pelo conselho.

Além desses tipos, há as ARTs inicial, complementar e de substituição, que acompanham a vida do contrato. A ART inicial abre o registro, a complementar acrescenta atividades ou prazos, e a substituição corrige ou troca um registro anterior.

ART e RRT: qual a diferença

Dois profissionais de costas, inclinados sobre uma mesa, conferem a planta baixa de uma casa desenhada em papel, com uma régua ao lado. Ao fundo, um vão de estrutura de madeira com luz natural passando ao centro.
Cada profissional registra a sua responsabilidade no conselho próprio, ART ou RRT.

A RRT, Registro de Responsabilidade Técnica, é o equivalente da ART para arquitetos e urbanistas. Ela é emitida no CAU, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, criado pela Lei 12.378/2010, e cumpre o mesmo papel: vincular um profissional habilitado ao projeto ou à obra.

Na prática, a ART é do sistema Confea/CREA e a RRT é do sistema CAU/BR. Numa casa de alto padrão, é comum ter as duas: a RRT do arquiteto que assina o projeto arquitetônico e a ART do engenheiro que responde pela estrutura e pela execução. Cada profissional registra no seu conselho, dentro das suas atribuições.

Para o proprietário, o importante é conferir que cada etapa tem o registro correspondente e que os nomes e os números batem com o que está no alvará.

Como emitir e como consultar a ART

Mesa de madeira em obra com capacete branco de segurança, um rolo de projeto, folhas impressas com texto miúdo e uma caneta preta sobre elas. Ao fundo, casas térreas de telhado cerâmico e pessoas distantes.
A cópia da ART deve ficar guardada junto com o projeto e o alvará.

O caminho para emitir a ART segue uma sequência simples, sempre feita pelo profissional:

  1. Acessar o sistema do CREA com login e senha pessoais.
  2. Escolher o tipo de ART e preencher os dados do contratante, do local e do contrato.
  3. Descrever a atividade técnica, com o escopo, a área e o prazo.
  4. Registrar o valor do contrato e gerar o boleto da taxa.
  5. Pagar o boleto e imprimir a ART, que passa a valer após a confirmação.

Para consultar, o cliente pode usar o número da ART ou o código de verificação impresso no documento, no portal do CREA. A consulta confirma se a ART existe, se está paga, quem é o profissional, o que foi registrado e qual o endereço. É um cuidado simples, que evita receber um documento falso ou vencido.

Peça uma cópia da ART ao contratar e guarde junto com o projeto, o alvará e o contrato. Ela é parte do dossiê da casa, e será pedida em financiamentos, vistorias e na venda do imóvel.

O que acontece em obra sem ART

Engenheiro de capacete branco e camisa azul, de costas, segurando um tablet diante de um pilar com armadura de aço e estribos, e de uma estrutura de concreto com fôrmas e vigas de madeira ainda sem laje.
Com ART, há um responsável técnico registrado pela conferência da estrutura.

Obra ou serviço técnico sem ART é irregular. O profissional está sujeito a multa e a processo ético no conselho, e a obra pode ser embargada pela fiscalização, que pode partir do CREA ou da prefeitura. O contratante também sofre as consequências, porque a obra sem responsável técnico registrado tende a travar na aprovação, no habite-se e na averbação.

Há riscos que não aparecem em multa. Sem ART, o proprietário perde a prova de quem foi o responsável por um defeito de estrutura, de impermeabilização ou de instalação. Seguros e financiamentos podem ser negados, e uma futura venda fica mais difícil de documentar.

Por isso, desconfie de proposta que dispense a ART para baratear a obra. O custo da taxa é pequeno diante do prejuízo de uma obra embargada ou de uma estrutura sem responsável. Uma fiscalização de obra séria começa justamente pela conferência desse registro, e o canteiro de obras organizado costuma manter a ART à mão, junto com o alvará.

Para saber mais sobre as regras da profissão, consulte os sites do Confea e do CAU/BR, que mantêm as resoluções atualizadas, e confira sempre a norma vigente no CREA do seu estado.

ART na obra da sua casa: como a Oitizeiro trabalha

Na Oitizeiro, o engenheiro que assina a ART de execução é o mesmo que acompanha a obra do início ao fim, e o orçamento é apresentado com todos os custos antes de começar, incluindo as taxas de ART e RRT. O prazo é combinado e o registro técnico fica em dia durante toda a obra.

A Oitizeiro constrói casas de alto padrão, com o mesmo engenheiro do início ao fim da obra. Se você está planejando uma obra com todos os registros técnicos em ordem, Converse com o engenheiro.

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